norma nº 33/2003

ISTADO DE MINAS GERAIS
"ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREF EIYURA MUNICIPAL DE LAVRAS
p: É LEMENTAR Nº033, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
À lementar do Executivo nº035/2008, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
SAGUAO
DA PM.
: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A SERRALHERIA
VASCONCELOS E ALVARENGA LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIERCULANO PINTO FILHO
MG IGG Cas
O Povo do Municípic de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
scretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à EMPRESA Serralheria
sconcelos e Alvarenga Ltda., sediada na Rua Bernardino Botelho de Carvalho, n.º 230
- Bairro Jardim América, na cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000, representada
lo seu titular Sr. João Marcos de Alvarenga, brasileiro, casado, comerciante, portador
5 CPF n.º 613.771.476-49 e RG n.º 4.504.597 SSP/MG, residente e domiciliado em
as - MG, à Rua Bernardino Botelho de Carvalho, n.º 230 — Bairro Jardim América,
vel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito
dustrial II”, no perímetro urbano, constituído do lote n.º 06-A, quadra 02, com as
guintes medidas e confrontações: 25,00 metros lineares de frente com a Rua G; 20,00
jetros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 07 da quadra 02; 20,00 metros
jeares pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua H, e 25,00 metros lineares pelos fundos,
vidindo com o lote 06-B, totalizando 500,00 metros quadrados de área, conforme
jemorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade
rte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado,
ela donatária, para construção e implantação de uma fábrica de esquadrias metálicas —
erralheria.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
s) anos, a contar da data-da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
er dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
, Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
jo “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
Unicípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
idependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
ualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções, uma
nulta no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
versão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
cessão de garantia em forma de hipoteca. rem
Av. Spívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 Ao
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiglavras.mg.gov.br :: wwwlavras.megovbr for
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PEGA 2
) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Rá ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
edação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
data da escritura pública.
Ar. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
ta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
es de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
nicípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
bientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
acto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ide Lavras, em 22 de dezembro de 2008.
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I
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menteucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (353)3694-4024 : Fax: (33)2694 4031: juridicopmiwlavras.me.gov.br :: www.lavras.me.govbr [é é
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