norma nº 645/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRA
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 645,
Converte em lei Ante-Projeto do Cádigo
Tributário Municipal
O .Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, 8 eu, em seu nome, sanciono a seguinta leis
Art, 18 — Fica convertido em lei o Ante-Projeto do Có —
digo Tributário Municipal elaborado pelo Cepartamento de Assistência aos Mu |
nicípios, que entrará em vigor a partir de 19 (primeiro) de janeiro de 1967,
Art, 29 = () Código Tributário a que se refere o artigo
precedente fica sujeito a alterações que serão oportunamente submetidas à —
consideração do Legislativo Municipal, no sentido de edaptá-lo às peculiari-
dades do Município,
Lo
Arte 3º » Ravogeam-ese as disposições em contrário, sn o
trando esta lei em vigor na data ce sua publicação,
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de dezembro de 1965,
(a) Dr, Maurício Ornelas deSquza
Prefeito Municipal
LAVRAS, 17/04/73/CONF /C/ORIGINAL/MARILENE APARECIDA SANTOS-SECRETÁRIA