norma nº 647/1967

Prefeitura Municipal de Lavras |
Lei n. 67
Altera disposições da lei 65, de 31-12-966
(Código Tributário Municipal)
O Povo do Município de Lavras; por seus representantes; decretou;
seu nome, sanciono a seguinte dei:
Art. 1º - A Zei n. 6145, de 31 de dezembro de 1966(Código Tributá-
cipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
12) 4 Tabela a que se refere o artigo 15), fica sendo assim:
- —— ———————
lor do Terreno mosto a
ser vago
É Crib 500.000,......ccittreerersrreerrarrrre ano oc or 0000. CrfÊ 10,000 |
is de Crip 500,000,.......ccrccccerrerenresrenseasererea 2%
28) Partes da Tabela a que se refere o artigo 23), ficam sendo
ados passados por qualquer autoridade municipal; para qualquer fim;
eitoral; militar; de pobreza ou de carater funcional dos servidores
auda atê 33 linhas..ccccrererersr rrenan ooo Cr 1,000
auda ou fração excedente. ..cecccccrcererrrrrrecrccrr cce ese Cr OO
ddes extraídas de livros; documentos ou processos municipais de qual.
hatureza; para qualquer fim:
suda de até 33 linhas.....ccccccereeererr eres cererr erre ro. Crfb 1,000
o que exceder por lauda ou fração....cccceccerercrro cce cos Cri 600
» por ano ou fração, além das taxes acima. .ccccercrrr eras aos Cr 1,000
32) Onde se 1ê "SEÇÃO TI Das Texas de Assistência Social', leia
O II Das Taxas de Assistência Social e Segurança Pública",
ha) 4ferescente-se ao Artigo 237 o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - 4 Incidência, lançamento e arrecadação das Ta-
egur anç a Pública serão regulados oportunsmente, por decreto do Prefei..
empo da instalação da Guarda Municinal".
52) O Ítem III do artigo 159 passa a ter a seguinte redação: "ITT-
Comissão de Técnicos Especializados; em número de três; sendo dois de
do Executivo e um; do Poder Legislativos quando fôr passível de sus-
declaração referida,!
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário; entrando a pre-
i em vigor na data de sua publicação,
Registre-se; publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Levras» 25 de fevereiro de 1967.
— Saco
refeito Mônic
ur Z Ai AL Ade