norma nº 654/1967

Prefeitura Funletpal de Lavpes
Lei n. 65h
Concede favores Flecatis
& Povo do Yunteípio de Levrss, gor gens representantes, decyes
+ S Olly em geu nome, sancfono a seguinte lei:
frite lê - Ficem isentos do nagmento de todos qs frmostos mi
pais os estabsiscimentos bancírios com agência nesta prages, . desde. ques
a) fpliquem selo menos 160% (cento e cinmenta vor costo) de
e depósitos voluntários do público, em empréstinos ou financiamentos
feultura; comércio, Indistrl as peouênia a o papticulsres do ema enna dg
siiçãos
&) Terhem construido edificio práprio nesta ef dado « eu inieiam
construção dentro de três meses da dets desta let.
5 1º » À enilenção pefentãa na letra “o” sonpm será observa |
stravés dos balancetes menssia ou balanços semestrais que os refevidoa |
sbelecimentos bencínios se obrigam à eprosentar à Prefeitura Vunietpel de
am gerpre que egta ce exigtr,
£ 2% » Por depósitos voluntérios do público entende-ae stus. |
oriundos de persose físicos ou jurídicos de direito prívedo, exusto ins.
lições flnencetras, veluntsP arente entregues co Banco denositêrio.
Beta PE » Pero os efeftos do arte 10) da Lof Bamtotnrl nethBs
o 121966, que promulgou o Código Tritatêrio do Euntefnia da Lovres; da.
Piso ques em velação so BASCO DO BRAcTL S.A com JR tem Imunidade fin.
eesegursds no arte Sº dn Lei Federal no 1.59% da Z1.12.196h,. 8 pregono
tesuçõos respettadas es condições seima tem carbter definitivos conce.
dos sas outrossim; ce débitos pendentes ecaso existentes
brte 38 « E Isenção não obrango su taxas remimeratórias de
viços industriata.
det, Hº « Picom ravogadas es dleposições em contrário; entren. |
este lei em vigor so temno de eus publicações
Megintre go publicue-se e compras.
Ppefelturo Vunietpsl de Levras, 29 mato de 1967.