| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1967 |
| Date | 1967-10-10 |
| Ementa | CRIA TAXA DE LOCAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADOS À CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES |
| native_id | 3029 |
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Prafeitura Eunicipsl de Lavpss Loi no 672 ris taxa de locação de terrenos do Patrimônio Funicipal destinados : Circos, Parques de Diverg: a % ves e Congeneres O Povo do Hunteípio de Lavras, Por seus representantes, dt tod, & eus em Seu nome, sanciono a seguinte leis frte 1º - Poa crisdo a Texas de locação de terrenos ai tuados mono Urbano de cidade; & base de BC? 20,00 (vinte cruzeiros novos) dE - Gs é Ber srrecedada elmultêncamento com sg taxas de licença para funtico útos de Cirtoss Parques de Diversões 6 Cengênereso irto 20 » 4 taxa sorê exigido sutea do despacho proferido no setivo requerimento, do qual conster$ o número do dies em que serfo adãg 08 terrenos destinados a tal fim, a título do aluguel do local u eu armados tels centros de cepetáculos ou dt versões. êrte 3º = 4 exigência ds taxa 8 tributos Já crfados e let, incidentes erudeno ne. ferê cumulativamente com ou. sôbre tais estabelecimentos de 5 28 Pê ema - Cesgads o prazo da licenças concedida, a taxa se 5 2º - Mega isentos Sa incidência desgs taxas su Kerusssesa ques de Diversões e congêneres, cujos resultados financeiros venhes a totalmente revertidos a favor de issocisções «e ti fados Beneficentes & cidades, ârto lp :r6 em vigor na - Revogadas as disposições em contrério, esta leí data de sua publicação. Pegletro-sos; publi Giga & Clip gãs Prefeitura Punto de outubso- ds 1967. inel de Lovegss