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norma nº 672/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1967
Date 1967-10-10
EmentaCRIA TAXA DE LOCAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADOS À CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES
native_id3029

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Prafeitura Eunicipsl de Lavpss
Loi no 672
ris taxa de locação de terrenos do Patrimônio
Funicipal destinados :
Circos, Parques de Diverg:
a %
ves e Congeneres
O Povo do Hunteípio de Lavras,
Por seus representantes, dt
tod, & eus em
Seu nome, sanciono a seguinte leis
frte 1º - Poa crisdo a Texas de locação de terrenos ai tuados
mono Urbano de cidade; & base de BC? 20,00 (vinte cruzeiros novos) dE -
Gs é Ber srrecedada elmultêncamento com sg taxas de licença para funtico
útos de Cirtoss Parques de Diversões 6 Cengênereso
irto 20 » 4 taxa sorê exigido sutea do despacho proferido no
setivo requerimento, do qual conster$ o número do dies em que serfo
adãg 08 terrenos destinados a tal fim, a título do aluguel do local u
eu armados tels centros de cepetáculos ou dt versões.
êrte 3º = 4 exigência ds taxa
8 tributos Já crfados e let, incidentes
erudeno
ne. ferê cumulativamente com ou.
sôbre tais estabelecimentos de
5 28 Pê ema
- Cesgads o prazo da licenças concedida, a taxa se
5 2º - Mega isentos Sa incidência desgs taxas su Kerusssesa
ques de Diversões e congêneres, cujos resultados financeiros venhes a
totalmente revertidos a favor de issocisções «e ti fados Beneficentes
& cidades,
ârto lp
:r6 em vigor na
- Revogadas as disposições em contrério, esta leí
data de sua publicação.
Pegletro-sos; publi Giga & Clip gãs
Prefeitura Punto de outubso- ds 1967.
inel de Lovegss

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