| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1968 |
| Date | 1968-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE LAVRAS |
| native_id | 3064 |
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- Autoriza a Prefeitura Hunicipal de Lavras, a fazer doação de imóveis Urbano, à Fundação Faculdade de Ti losofia, Ciencia e Letras de Lavrasse | | | O Povo do Eunicipio de Lavras, por seus representantes, vetou, CU, em se u nome, sanciono a sejjuinte Leis E Art, 1º- Pica a Prefeitura Municipal auto zada a fazer a doação do Terreno de sua propricdade, deng nado vraça Santo: ântonio,con"à area de 2.000(dois Nil me- os quadrados), muis ou menos e valor estimado de 100,000- em mil cruzcios)novos à Iundação àn Faculdade de pilosofia encia e letras de Lavras, com a Cláusula de inalienabilida Ari, 2º - lim consequência fida dito terreno aractorizado como terreno de uso públicos Ar te 3º» Caso seja extintinta a Fundação — mencionada, sem fazer construção de sua séde, no referi móvel, o terreno ora doado será revertido ao vatrimônio- cinal, Arte 4º é Novogados as disposições em corr | rio, cota lci entrará em vigor na data de sua publicaçãor Registre-se, publique-se e cunpra-ses feitura lunicisal de Lavras, 2 Laio de 1968, sinádos João tiodeosto de Souza lrcícito unicipal