| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1968 |
| Date | 1968-09-05 |
| Ementa | CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3075 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS LAVRAS — MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 718 Cria Cargo e dá outras providências 1 A Câmara Municipal de Lavras, decreta, e eu, em seu nome, | mo a seguinte lei: | . Art, 1º »: Fica criado a partir de 1º. (primeiro) de setem- ano em curso, O Gargo de Diretor do Departamento de Viação, Obras viços Públicos, que será exereido por Engenheiro, e prestará servi- inerentes à sua Profissão em tôdas, as Tepartições do Múnicípio, cujo imento será feito por requisição, sem ônus para o Município, de outro |: o fúnlico, - Parágrato primeiro = A Prefeitura Municipal concederá ao nheiro ajuda de custo de NCR$ 300,00 mensais, para o trabalho em re= e de tempo integral, . E Art, 2º = Fica autorizada a abertura « de crédito especial ] Nerg. 1.200,00, devendo ser incluída a respectiva dotação nos orçamen- municipais futuros, - Art, 38.0, Revogam-se as disposições « em | contrário, entrando Presente lei em vigór na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Prefeitura Municipal de Layras, 5 de setembro de 1968. Prefeito Municipal