norma nº 730/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS GERAIS
LEI Nº 750
AUTORIZA à COBRANÇA DE TRIBUTOS SEM MULTA
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
U, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autori=
a receber até o dia 28 de fevereiro de 1969, qualquer tributo sem
Art, 2º - Os contribuintes que estão sendo executados, ju-
mente, só terão direito de gozarem dêste benefício se pagarem seus
os e custas do processo, até aquela data, ficando entendido, que os
tão pagando seus débitos parceladamente, só gozarão dêste benefício
tuarem todo pagamento de seu débito, até aquela data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esente lei em vigor na data de sua publicação,
Registre-se, publique-se e cumpra-ses
Prefeitura Municipal de Lavra o de 1968,
JOÃO MODESTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL