norma nº 34/2003

BFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
im
4
PR
7º
AlSBNAE EMENTAR Nº034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dofoplinidhtds.do Executivo nº030/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
W Vá IMÓVEL QUE MENCIONA A SIMONE DE CÁSSIA
HERCULANO PI Tê Fis MADDALENA — ME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MaTESGIP ,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
retou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Simone de Cássia
addalena — ME, inscrita no CNPJ n.º 05.262.345/0001-37, sediada na Av. Doutora
âmina, n.º 193, Centro, na cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000, representada pela
titular Sra. Simone de Cássia Maddalena, brasileira, casada, comerciante, portadora
PF n.º 059.436.538-48 e RG n.º 20.445.526-1 SSP/SP, residente e domiciliada em
avras — MG, à Rua L, n.º 127, Bairro COHAB, imóvel do Patrimônio Municipal, situado
este município, no lugar denominado “Distrito Industrial ||”, no perímetro urbano,
instituído do lote n.º 04-A, quadra 02, com as seguintes medidas e confrontações: 25,00
etros lineares de frente com a Rua G; 30,00 metros lineares pela lado direito com a Rua
“26,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 03, da quadra 02 e
5,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 04-B, da quadra n.º 02,
alizando 700,00 metros quadrados de área, conforme Projeto de desmembramento
1exo e integrante à presente lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ra ampliação da capacidade de estocagem de materiais e implantação de uma fábrica
sacolas plásticas, a partir de material reciclado, pela donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03
ês) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste mesmo prazo
r dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações, referidas
“caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
unricípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
dependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
alquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuizo das demais sanções, uma
ulta no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando cláusulas de
versão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
penhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ncessão de garantia em forma de hipoteca.
Ay, Syívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (33)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: wwwlavrasmg.govbr
PREFENURA DE
VRAS
3) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
ação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir
ata da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
a da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
s de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
icípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
ormidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de
cto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura MunicipAl de Lavras, em 22 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av, Sylvio Menicueci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (352694 4031: juridicopmiâlavras.mg.gov. br: wwwtavrasmegovbr CA
PREPETURA DE
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