norma nº 752/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS GERAIS
Lei n. 752
Dispõe sôbre Favores a Ex-Combatentes da Fôrcça
Expedicionária Brasileira
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º » Os ex-combatentes da Fôrça Expedicionária Bra-
ra, FEB, FAB, MARINHA DE GURRRA E. MARINHA MERCANTE, bem como suas
s que possuirem imóvel residencial nêste Município, ficarão isentos
ai squer impostos municipais, enguanto viverem.
: $ 1º - Ainda que o ex-combatente, ou a viúva, possua mais
“imóvel, lhe será assegurado a isenção daquele que o mesmo resida,
É Art, 2º - Serão considerados componentes ãa Fôrça Expedi-
"ja Brasileira, para os efeitos desta lei, os que houverem participa-
“operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial e, que sejam portado-
e Medalha de Campanha, ou documento que comprove sua situação de Ex»
tentes.
Art. 3º - Para fazer jús aos benefícios desta lei uma vez
ida a isenção, do art. 1º é necessário fazer prova de residência efe-
do Beneficiário, a qual será feita através de atestado de autoridade
tente. .
Art. lj - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
rá em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, de setembro de 1969.
o&o Modesto de Souza, Prefeito Municipal
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