norma nº 762/1970

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E o LAVRAS — MINAS GERAIS
Assunto:
Lei n. 762
Autoriza a Prefeltura Hunicipal de Lavras, a descaracterizar
área.
O Povo do Nunicípio de Lavras, por seus represen-
tes, decretóu, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica descacterizada de uso público a -
ten de 250.2 (Duzentos e cinguenta metros quadrados) existente defron-
e q séde da Associação Lavrence de Amporo aos pobres,
Art, 2º — À descaracterização da mencionada áren,
so4, independente de qualquer outra medida, tão logo cesse a fina-
idode para a qual foi cedida, e se dentro de 2 (dois) anos não ocupa-
à para tal fim,
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de -
wm publicação, vevogadas as disposiçoés em contrário,
Registre-se publique-se e cumpra-ses
Prefeitura Hd Cil de 1970
João Modesto dé Souza
Prefeito Hunicipal