norma nº 774/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS - MINAS GERAIS
to: LEI Nº 774
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTÃ=
DO DE MINAS GERAIS
O vovo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a firnar convênio
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Hinas Gerais, |
EHG), para prestação, por parte dêsse, de Assistência Médico Qdontoló-
a seus associados, nêste Município,
arte 22º — As cláusulas e condições do convênio serão convenien-
nte estabelecidas em instrumento escrito a critério do Executivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de julho dá ígro.
PPA e CA
JOÃO MpÓRBSTO DE SÓUZA
PREFEITO MUNICIPAL