norma nº 781/1971

. REFEITURA MUNICIP. S
LAVRAS — MINAS GERAIS” LAVRAR
LEI Nº 781
ECLARA DE UIILIDADE PÚBLICA TERRENO FARA CONSTRUÇÃO
DO GINÁSIO POLIVALENTE
o Fovo do Sunicípio de Lavras, por seus representan-
decretou, é eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
, art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a área
rra existente nesta cidade, na Vila Hatarazão, de propriedade da
atúrgica Hatarazio S/A, com área de 21,855,50 metros quadrados, com
ataudo por todos os lados Com & proprietária. geferida área, constan
da planta anexa, que integra a presente Lei é parte de usa terreno de
priedade da Metalúrgica Matarazzo s/A, cuja transcrição foi lavrada
dia 18 de janeiro de 1945, sob o nº 8025,f1ls. 106 do Livro 3L no Re
tro de Imóveis desta Comarcas
Art. 2º — Dita área é destinada à edificação do Giná-
Polivalente, aquisição a ser afetuada dentre es pouco, junto as au-
idades competentes.
Avt. 3º - Complenentada mencionada declaração de utili-
e pública será, de imediato desapropriada a mesma para o que esta Ca-
indicará advogados e tomará as providências legaiso
Arte 4º — Caso referida indústria resciva, por liberão
dade, doar O terreno acixa especificado à WHunicipalidade, ou então, /
abelecer ua préço de comum acórdo cou a Hunicipalidade, esta fica, /
de já, credenciada a indicação de algúem, para Firnação dos compro-
S0Se
Art. 5º - se, dentre dois anos, à partir da aprovação
Lei, não se realizar a edificação nesta cidade de mencionado Colé-
, dito terreno passará a uso da Prefeitura, exclusivo, que dêle lan-
á mão ex-vi das determinações legais,
O Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
set. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
caça
780 Registre-se, publique-se e cuupracas
prefeitura municipal de Lavras, 6 de janeiro dz