norma nº 805/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
jo LAVRAS — MINAS
LEI Nº 805.
Institui dotação para aquisição de
terreno para o Grupo Escolar "Aza-
rias Ribeiro".
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
s, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, au
rizada a consignar no seu Orçamento para o Exercício de 1972, a /
dotação de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para a aquisição de
rreno destinado à construção do Grupo Escolar "azarias Ribeiro".,
esta cidade.
Art. 2º — Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
avras, a doar ao Govêrno do Estado de Minas Gerais o terreno adqui
ido, mencionado no Artigo 1º desta lei, com a finalidade da constru
ão no mesmo, do prédio destinado ao Grupo Escolar "azarias Ribeiro",
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 10 de setembro de 1971.