norma nº 815/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — INAS
— rm
LEI Nº 815.
Autoriza Assinatura de Contrato
de Financiamento com o SERFHAU,
e a oferecer rendas e bens como
garantia.
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
vizado a assinar Contrato cem o Serviço Federal de Habitação e /
Urbanismo (SERFHAU), para financiamento no valor de Cr$ 560.000,
(quinhentos e sessenta mil cruzeiros), para os seguintes Projetos:
a. Cadastro Técnico Municipal;
b. Estudos e Projetos do Abastecimento de àgua
para a cidade;
c. Revisão do Plano Urbanístico;
d. Estudo e Projeto da Rêde de Esgôtos e do Sa-
neamento dos Córregos no perímetro Urbano;
e. Estudo da viabilidade técnico-econoômico-fi-
nanceira dos Projetos mencionados nas letras
"br e tor;
£. Elaboração dos Códigos Tributário, de Obras
e de Posturas.
Art. 2º - Para atender ao dispôsto no artigo 18,
O Executivo poderá vincular parcelas da Cota do Impôsto sôbre /
Circulação de Mercadorias, e a assinar escritura de Hápoteca de
imóvel de propriedade do Município, em garantia de financiamen-
to de Projetos até o valor de Cr$ 560.000,00; (quinhentos e ses-
senta mil cruzeiros).
Parágrafo único - As rendas e bens mencionados
nêste artigo, serão definidos de comum acôrdo pela Prefeitura /
Municipal de Lavras e o SERFHAU, obedecidas as Cláusulas do Con
trato a ser assinado. o
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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