norma nº 831/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
2 LAVRAS — MINAS
— retro
LEI Nº 831.
Autoriza a isenção de multas no
recebimento da Dívida ativa Muni
cipal.
O Povo do Município de Lavras, por
seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Munici
pal de Lavras autorizada a receber de seus contribuintes
inscritos na "Dívida Ativa! o total de seus débitos, isen
tos de muita prevista na Lei Municipal nº 645, de 31 de
dezembro de 1966, desde que o pagamento se efetive até o
dia 15 de maio de 1972,
Art. 2º — Revogam-se as disposições
em contrário,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 18 de abril de 1972.
SEE VEnEtaA 0/Pereira
Prefeito Municipal