norma nº 35/2003

ICIPAL DE LAVRAS
MINAS GERA!S
UNTOS JURÍDICO os
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
7/2008, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
QUE MENCIONA A ASSOCIAÇÃO
EMBAIXADAS DE SANTOS REIS,
DOS E TERÇO DE SÃO GONÇALO DE
AS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
s, por seus representantes na Câmara
anciono a seguinte Lei:
unicipa! autorizade a doar à Associação das
s e Terço de São Gonçalo de Lavras,
objetivos econômicos, de caráter folclórico-
indeterminado, com endereço nesta cidade, na
som a finalidade de divulgação e promoção do
ssade pública nos termos da lei municipal
o CNPYMF sob o n.º 03.983.607/0001-27,
a de seus estatutos pelo seu presidente, Sr.
imóvel do Patrimônio dominial do Município,
com 1.020 metros quadrados, situada no
e, na esquina da Avenida Samuel de
quintes descrição e controntações: 50
nela frente, confrontando com à Avenida
atros de extorsão pela lateral direita,
tuinte) metros de extensão pela lateral
manescente e finalmente, 50 (cinquenta)
| confrontando também com área
ão em levantamento topográfico e memorial
29/09/200
» representad
móvel referido no artigo anterior, destina-se à
donatária, conforme Projeto arquitetônico a ser
apretaria Municipal de Obras e Serviços
iz execução das obras, deverá se dar no prazo
da data da escritura pública de doação.
: j nº 1.575 — 37200-000
pés. DRE juridicopmlBjavras.mg.gov.
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MINAS GERAIS
UNTOS JURÍDICOS
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ão da construção e início das atividades,
e ger nc prazo mencionado, o imóvel
is as suas benfeitorias pré-existentes e
squer procedimentos judiciais e sem que
ao W cmo
das, indeperdenter
indenização « quala
doação deverá ser lavrada constando
ância do disposto no artigo anterior, de
vigirem a partir da data da escritura, sendo
1 em forma de hipoteca.
« de inalienabilidade e impenhorabilidade,
rma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15
ra pública.
será integralmente transcrita na escritura
+ como todos os encargos cartorários e
da entidade donatária ou paralisação de
15 (quinze) anos da doação, o imóvel
, com todas as suas benfeitorias, sem
onsabilizará pelo uso do imóvel ora doado,
sário, pelo cumprimento das exigências
co as licenças necessárias, inclusive, quando
vigor na data de sua publicação.
o Municipai
nº 1.575 — 37208-090
dicopmilejavras. mggov. bro wwe lavras. me govbr