| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1972 |
| Date | 1972-04-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS LAVRAS — MINAS Lei nº 835, Abre Crédito Especial. o Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros), desti- nados a regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mêses de Janeiro de 1967 a setembro do mesmo! : ano, conforme Resolução fecebida da Coordenação Regional | da 52 Região - B - F,G.T.5. art. 22 — Os recursos para o Crédito Espe cial autorizado no Artigo 1º, serão retirados, no mesmo valor, do produto de vendas de Ações da Petrobrás (Petró- 1eo Brasileiro S/A), realizado em 1972. Avt. 3º - Revogam-se as disposições em ! contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, Registre-se, publique-se e cumpra-se . Prefeitura Municipal de Lavras, 28 de abril de 1972. ido Pereira Frefeito Mugicipal