norma nº 852/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS MINAS,
LET Nº 852,
Modifica o Quadro do Funcionalismo
Municipal, previsto na Lei 811, de
27 de setembro de 1971,
O Povo do Município de Lavras, por seus re
presentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - O artigo 21º, da Lei nº 811, de
272 «e setembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:
“art, 21º — Quanto ao professorado Munici-
pal, obrigatoriamente, será observado o disposto nos Decretos Federais
nos. 66.254 e 66,259, de 24 e 25 de fevereiro de 1970, respectivamente,
Todavia, às professóras tituladas com regime de 22,5(vinte e duas horas
e meia) de trabalhos semanais farão jus ao vencimento estipulado no Pa
drao IV, do Anexo II, desta Lei",
tua
trario,
moiro de janeiro de 1973,
Art. 2º - O Anexo T, desta mesma Lei, pas-
sa a ter a seguinte redação:
ANEXO T
Situação Atual Vencimento Situação Proposta Nº de Cargos Padrão
Professóras 179,00 Prof, Titulada 4 IV
Regentes de 139,00 Professora não
Classe 143,12 Titulada 32 z
Chefe de Setor
Chefe de Secção
Art, 3º — FREvogam-se as disposições em con
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor em pri
Negistre-so, publique-se e cumpra-so,
Prefeito Hunicipal