norma nº 859/1973

já a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Dom O NILIFAL DE LAV
meme
LAVRAS — MINAS
Assunto: LET Nº 859,
Autoriza a isenção de multa,yora e cor
reção monetária, até o fia 30 de março
de 1973, nos débitos dos contribuintes,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º = Fica a Prefeitura Municipal de Lavras autori-
zada a conceder isenção de multa, mora e correção monetária, até o dia 30
de março de 1973, nos débitos dos contribuintes da Municipalidade,
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu =
blicação,
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Prefeitura Municipal Lavras, 16 de março de 1973,
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ylvio Dâmaso de Castro — Prefeito
Municipal