| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1960 |
| Date | 1960-11-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA P SETOR MUNICIPAL DA CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS |
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Prefeitura Municipal de Lavras Lei n. 169 a o Setor Municipal da Campanha Nacional flara de utilidade públic de Educandários Gratuitos a [4 .O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- ; e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Setor Muni - | da Campanha Nacional de Fducandários Gratuitos, com séde nesta cida- - Ed N Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ente lei em vigor ao tempo de sua publicação. . Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Lavras, 11, de novembro de 1960. Prefeito Municipál