norma nº 864/1973

a TR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS —" MINAS
— es
LEI Nº 864,
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
Motoniveladora,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a- seguinte Lei:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
observadas as condições legais, uma Motoniveladora de modelo similar a que
já possui a Prefeitura Municipal,
Arte 2º — Para tanto poderã o Chefe do Executivo contra
tar operações de crédito em estabelecimentos bancários garantindo-os atra,
vês de alienação fiduciário do equipamento a ser adquiridos
Arte 3º — Ditas operações creditícias serão saldadas
parcelademente, consignando-se- nos orçamentos futuros as importâncias neces,
sárias,
Arte 4º — REvogam-se as disposições em contrário,
Art, 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu —
blicaçãos
Registre-se, publique-se 8 cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, 26 de março de 1973,
Ez ay
lvio Damãso de Castro - Prefeito
Municipal