norma nº 878/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 878
Autoriza o Poder Executivo a
doar faixa de terreno para !
ampliação do Cemitério, dando
àquele lote destinação de al-
to interêsse público.
O Povo do Município de Lavras, por seus repre
Sentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte |
lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à Mitra Diocesana de São João Del Rei, através da Paró -
quia de Santl!Ana de lavras, uma faixa de terreno situada jun-
to à Rua Capitão José Ribeiro, com fundos para o Cemitério Pú
blico, medindo 115,00 metros de frente e fundos, por 5,00 me
tros laterais,
Art. 2º — Dita faixa de terreno deverá ser 1
destinada à ampliação do Cemitério local.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Art. 4º -— Esta lei entrara em vigor na data 1
de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras,
risrdeeecrra
Éylvio Demaso de Castro
e junho de 1973