norma nº 902/1973

Assunto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MIN AS
LEI Nº 902,
erviço:
Prorroga prazo para pagamento, sem
multa, de impostos e taxas munici-
pais,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam isentos de multa, pelo prazo de trinta di-
as, a partir da vigência desta lei, os recolhimentos de tributos e ta -
xas devidos pelos senhores contribuintes à Fazenda Municipal, excluídos
os contribuintes que estejam com Ação Executiva, para o pagamento de + |
Seus tributos, iniciada, . |
+ MM Er
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,
Registre-se, publique-se e cumpre-se,
Prefeitura Municipal de Lavras, 21 de novembro de 1993,
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Ls. rreccceo x ds
SARA de Castro Í
Prefeito Municipal