norma nº 903/1973

PREPEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 903,
CAÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 1974,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - A Receita do Município de Lavras para o exercício ,
de 1974, é estimada na importância de Cr$ 7,425,865,937 (sete milhões quatro
centos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros e trin
ta e sete centavos), de acordo com a seguinte discriminação em categoria e
subcategorias e subcategorias econômicas:
BECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. sesessamesesasaasases 1.694,000,00
Receita Patrimonial, ecesunsasesaesersasa 5.200,00
Receita Industrial casssnmazeneasaaresas 2.516.000,00
Transferências Correntes. .«cessssussesse 1.945.000,00
Receitas-Diversassssazuzacasanaca ca casas 410,800,00 6.571,000,00
RECEITAS DE CAPITAL ,
Operações de Crédito.essesseegeremscesae 300.000,00
Alienação de Bens Móveis e ImóveiS, seara 15,000,00
Participação em Tributos Federais. ssa... 538, 865,37
Participação em Tributos EstadudiS....a, 1.000,00
EA4. 865,37
2,425,885,97
Art, 2º — A Despesa do Município de Lavras, para 9 exercício *
de 1974, é fixada na importância de Cr 7,425.865,37(sete milhões quatrocen
tos e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e
sete centavos), distribuídos pelas seguintes unidades orçamentarias:
ÓRGÃO 1 - CÂMARA MUNICIPAL
O-- Gabinete e Secretaria. da Camara 37 200,00
ÓRGÃO TI- PREFEITURA MUNICIPAL
À, Gabinete do Prefeito. secesasenanenass 672.148,00
2. Departamento de Administração, .....«e 132,336,00
3. Departamento Financeiro, scsiussesaene 698,461,95
4. Departamento de Educação 8 Culturaç.. 339.400,00
5. Serviço de Saúde e Bem Estar Social... 267.064,00
68, Departamento de Obras e Serviços Pú —
DlicoS.enunonansasceneras secar sano sena Le 756.224,83
7. Serviço Municipal de Estradas de Ro-
Cegem.asoenzunenenanseacereneprecesa 502.090,59
8. Serviço Autônomo de Água e Esgoto, + +2,516,000,00 2.388.665,97
. TEA 74425 ,565,37.
nacendorsdame
Art, 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares à cotações do orçamento vigente até a importância corresponden
te a 40% do total da Receita prevista. "
Art, 42 — Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular
parcialmente ou totalmente dotações do presente orçamento, como recurso à em
bertura de créditos adicionais autorizados,
Art, 58º — Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos men
cionados no ert, 22, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
Art, 6º — Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Art, 7º — Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janei-
ro de 1994,
Prefeitura Municipal «deLavras, em 21 de novembro de 1993.