norma nº 911/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
DOS al TdA MUNILIPAL Uk LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 9
Autoriza Assinatura de Convênio
“com a FEAP — Fundação Educacia-
nal e de Assistência Psiquiátri
Cas
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aque
torizado a firmar com a Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica
FEAP —, situada à Rua 15, nº 104, em Bela Horizonte, documento que ajuste
cooperação mútua de assistência psiquiátrica aos pacientes deste Município,
de acordo com as cláusulas e condições expressas na modelo anexo, que passa
a integrar esta lei,
Art, 2º — As despesas oriundasxdas obrigações deste Con-
vênio serão atendidas por Crédito Especial no valor de Cr& 7.200,00 (sete *
mil e duzentos cruzeiros),
Art, 3º - Como recurso a abertura do Crédito Especial no
artigo supra, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento mu-
nicipal vigente:
UNIDADE 6 — Departamento de Obras e Servicos Públicos
3,0.0,0 — Despesas Correntes- 3,1,2.0-95 — Material de Consumo-= 7,200,00
Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Registre-se, publique-se e cumpre-se,
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