norma nº 36/2003

IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
. ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
| =
LEI COMPLEMENTAR Nº036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº029/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei: -
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001, que “Dispõe
sobre o Código Tributário do Município”, fica alterada, na forma aqui disposta, nos
seguintes dispositivos que menciona.
Art. 2º - Ficam criados os artigos 28-A e 30-A, com as seguintes
respectivas redações:
“Art.28-A O lançamento considera-se regularmente notificado ao
sujeito passivo com a entrega do carnê, ou guia de pagamento, ou
recibo de lançamento, ou notificação, pessoalmente ou pelo
correio, no local do imóvel ou em local indicado pelo contribuinte.
8 4º. A notificação pelo correio deverá ser precedida de
divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas
agencias postais dos formulários ou dos camês de pagamento e
- das suas correspondentes datas de vencimento.
$ 2º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior
e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação
do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário
correspondente 10 (dez) dias após a entrega dos formulários ou
carnês de pagamento nas agências postais.
$ 3º, A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá
ser ilidida pela comunicação do não recebimento do formulário ou
do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito passivo junto à
Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados,
da entrega dos mesmos nas agências postais. es /
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lançamento far-se-á por Edital na
4º. A notificação do
neste artigo, ou no caso
impossibilidade de sua realização prevista
de recusa de seu recebimento. (AC)
sivo poderá apresentar reclamação ou
Art. 30-A . O sujeito pas
30 (trinta) dias, contados
impugnação ao lançamento no prazo de
da data fixada no $ 2º do art. 28-A
mação ou impugnação protocolada na
revisto no caput suspende
decisão pela autoridade
Parágrafo Único - A recla
repartição pública competente no prazo p
a exigibilidade do crédito tributário até sua
competente. (AC)
Art. 3º - O artigo 33 (trinta e três) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, não
recolhidos até a data do vencimento da última parcela, serão
inscritos em Divida Ativa.” (NR)
Art. 4º - Fica criado o artigo 33-A com a seguinte redação:
“Art. 33-A . O recolhimento do imposto não importa em presunção
por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da
propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.” (AC)
Art. 5º - O artigo 34 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do
artigo 36 desta Lei, prestados por empresas ou profissional
autônomo, ainda que esses não constituam como atividade
preponderante do prestador, independentemente:
| - da existência de estabelecimento fixo;
1 - do resultado financeiro do exercício da atividade,
ll - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades cabíveis,
IV - do pagamento ou não do preço do Serviço no mesmo mês ou
exercício; ports,
V — da denominação dada ao serviço prestado.
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8 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
Pais.
8 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do artigo 36
desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicações — ICMS,
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda
sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário do serviço.” (NR)
O artigo 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos | a XX!II, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do 8 1º do artigo 34 desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
do artigo 36 desta Lei;
ll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista do artigo 36 desta Lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista do artigo 36 desta Lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista do artigo 36 desta Lei;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da lista do artigo 36 desta Lei; psi
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VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista do artigo 36 desta Lei;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do
artigo 36 desta Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 36 desta Lei;
XIl- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista do artigo 36 desta Lei;
XII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.147 da lista do artigo 36 desta Lei;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do artigo 36 desta Lei;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 36 desta Lei;
XVI — dos bens ou do domicílio das demais pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista do artigo 36 desta Lei;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista do artigo 36 desta Lei;
XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista do artigo 36 desta Lei;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 36
desta Lei;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos no subitem 17.05 da lista do artigo 36 desta Lei;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
ceviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do artigo 36 desta
ei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item
20 da lista do artigo 36 desta Lei.
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$ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizalo as
denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
8 2º, No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
do artigo 36 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. |
8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
do artigo 36 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e |
devido o imposto em cada Município em cujo território haja i
extensão de rodovia explorada.” (NR)
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Art. 7º - O artigo 36 (trinta e seis) passa a ter a seguinte redação:
“Art.36. Sujeitam-se ao imposto os serviços de: à
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
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1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização
de páginas eletrônicas.
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de |
uso e congêneres.
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, .
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras |
estruturas de uso temporário. i
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. Í
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
404- Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
Õ Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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4.24 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do |
beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
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5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento i
móvel e congêneres. Í
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas
e congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
Av. SyÍvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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602 —- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
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7.02 — Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo .
tomador do serviço.
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7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, cnaminés, piscinas, parques, jardins
e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
e congêneres.
7147 — Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação des
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. A e)
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14 CAl ES
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7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
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9 — Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento
de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação
e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Av, Sylvio Meniencci, nº 1.575 —- 37200-000
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10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 —- Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 -— Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres, com fins lucrativos.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
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12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, |
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais. :
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia ,
e reprografia. |
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
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13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas
e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
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14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas
a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
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atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
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15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito
e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
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17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.16 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza..
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
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17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 — Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços ferroportuários, movimentação de
passageiros, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, conferência,
logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualque
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natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
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eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
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25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 -— Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
32 — Serviços de desenhos técnicos.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.”
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no
Art. 8º - Fica criado o artigo 36-C, com a seguinte redação:
“Art. 36-C. O imposto não incide sobre:
|— as exportações de serviços para o exterior do Pais;
l — a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
ll —- o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.” (AC)
Art. 9º - O artigo 39 (trinta e nove) passa a ter a seguinte redação:
“Art.39. Contribuinte é o prestador do serviço.” (NR)
Art. 10 - O artigo 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. São responsáveis pela retenção e recolhimento do
imposto:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta do imposto,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 747 7.19, 11.02,
17.05 e 17.10 da lista do artigo 36 desta Lei.;
Il — os demais tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN, na forma
do disposto no artigo 52.
81º - A fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante
de retenção a que se refere este artigo. s
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8 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estarão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
8 3º. Fica atribuída ao prestador do serviço responsabilidade em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação pelo
recolhimento do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.(NR)
Art. 11 - Os artigos 52 (cinquenta e dois) e 53 (cinquenta e três),
passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:
“Art. 52. Fica atribuída ao tomador de serviço pessoa jurídica
estabelecido neste Município, mesmo ao que goze de isenção ou
imunidade, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
8 1º. Quando se tratar de obras de construção civil e assemelhadas
a responsabilidade é atribuída à empreiteira ou ao proprietário da
obra, a critério da Fazenda Pública Municipal, mesmo quando não
possuírem estabelecimento no Município.
& 2º. No caso do parágrafo anterior o responsável fica obriga a se
inscrever no Cadastro Mobiliário do Município, antes do início das
obras. (NR)
Art. 53 — Enquadram-se no regime de Responsabilidade Tributária
todas as empresas tomadoras de serviços, quando:
| — o prestador de serviço pessoa física não comprovar sua
inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município;
Il — o prestador do serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de
Serviço ou documento equivalente deixar de faze-lo com relação
ao serviço prestado;
Ill — o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir
Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município;
IV — a execução do serviço sujeito ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN for efetuada por prestador não
estabelecido no Município e não inscrito no Cadastro Municipal de
Contribuintes deste Município; sons
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V-o prestador do serviço não comprovar a sua regular condição
de imune ou isento do imposto, ou ainda de contribuinte sob o
regime de estimativa;
8 1º, É também responsável pela retenção e pelo recolhimento do
ISSQN, relativo a serviço tributável prestado no território do
Município:
| — o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo e de
diversão pública, quanto aos eventos por ele promovidos ou
patrocinados:
Il - o responsável por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres,
quanto aos eventos neles realizados;
Ill — a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como
seu representante, quanto aos serviços a ela prestados por
empresa corretora ou agenciadora de seguro e de capitalização,
IV — a empresa ou entidade que administre ou explore loteria e
outros jogos, aposta, sorteio, premio ou similares, pelo imposto
devido sobre as comissões e demais valores pagos, a qualquer
título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários,
inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do
produto;
V — a empresa de plano de saúde e congêneres, pelo imposto
devido sobre as comissões e demais valores pagos aos seus
agentes e representantes;
VI — a empresa concessionária de serviço público de fornecimento
de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto
devido decorrente da prestação de serviços de leitura, cobrança ou
recebimento de suas contas, exceto os prestados por instituições
financeiras;
VII — a instituição financeira ou congêneres, pelo imposto devido
pelo serviço a ela prestado por agente não financeiro que
desempenhe a função de correspondente, bem como pelos
serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza;
VII — o órgão e entidade da administração direta e indireta do
Município, bem como suas empresas públicas, na qualidade de
fonte pagadora, quanto aos serviços tomados;
IX — o órgão e entidade da administração direta e indireta do
Estado ou da União, na qualidade de fonte pagadora, pelo imposto
devido em razão da prestação dos serviços relacionados no Anex:
I desta Lei; a
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Art. 12 -
Art. 13 -
Seguinte redação:
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X — as agencias de propaganda, pelo imposto devido pelos
prestadores de serviços classificados como produção externa;
XI — as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as
comissões pagas a seus agentes intermediários;
8 2º. Em se tratando de serviço de publicidade e propaganda a
retenção incidirá sobre o valor total do serviço prestado pela
agência de propaganga, ainda que o serviço tenha sido prestado
por terceiros, exceto quando se referir à veiculação em jornal,
revista, periódico, radio ou televisão.
8 3º. A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída a
qualquer de seus estabelecimentos seja matriz, filial, agência,
posto, sucursal ou escritório.
8 4º. Não está sujeito a retenção do imposto as prestações de
serviço quando:
|- o prestador comprovar sua regular condição de imune ou isento
do imposto;
|l- o prestador comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário do
Município mediante apresentação do Alvará de Funcionamento
dentro do prazo de validade."(NR)
O artigo 58 passa a ter modificado o seu 8 2.º e o acréscimo
“do $3.º, ambos com as redações seguintes:
| “82º. A base de cálculo dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista do art. 36 será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município.(NR)
“8 3.º Na prestação dos serviços a que se referem os subitem 4.22
e 4.23 da lista, os valores dispendidos com hospitais, clínicas,
medicamentos, médicos e demais profissionais da saúde não serão
considerados na base de cálculo do imposto.” (AC)
O parágrafo único do artigo 60 (sessenta), passa a ter a
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“Parágrafo único. Não se incluem na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais
fomecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02
e 7.05 da lista do artigo 36 desta Lei. (NR)
Art. 14 - Fica acrescentado ao artigo 64 (sessenta e quatro), parágrafo
único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração
idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias
atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais
onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da
alíquota mais elevada.” (AC)
Art. 15 - Os incisos | e Il do artigo 71 (setenta e um) passam a ter as
seguintes redações:
“| — uma única vez ou em parcelas no exercício a que corresponde
o tributo, com vencimentos previstos em decreto, quando o serviço
for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte;
| — mensalmente, nos demais casos.” (NR)
Art. 16 - O artigo 81 (oitenta e um) passa a ter a seguinte redação:
- “Art.81. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o
aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o
cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração
poderá autorizar a adoção de regime especial para a emissão de
documentos fiscais, à escrituração de livros fiscais ou para o
pagamento do imposto.” (NR)
o Art. 17 - Ficam revogados os seguintes dispositivos: alínea “h”, do
inciso Il, do artigo 2º (segundo); parágrafo 3º, do artigo 20 (vinte); artigo 59
(cinquenta e nove); 83º, do artigo 71 (setenta e um); artigo 140 (cento e quarenta);
artigo 141 (cento e quarenta e um); artigo 142 (cento e quarenta e dois); artigo 143
(cento e quarenta e três) e artigo 144 (cento e quarenta e quatro). i
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Art. 18- O Anexo |, da Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001,
passa a vigorar com a redação dada pelo AN EXO |, desta lei.
Art. 19- O Anexo IV da Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001,
passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO Il desta lei.
Art. 20 - O Anexo V da Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001,
assa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO Ill desta lei.
Art. 21 - O Anexo VIl da Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001,
passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO IV, desta lei.
Art. 22 - O Anexo VIll da Lei Complementar n.º 001, de 27.12.2001,
assa a vigorar com a redação da pelo ANEXO V desta lei.
Art. 23 - O art. 286 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 286 — O valor da UFPL poderá ser atualizado anualmente por
decreto, pela variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou
outro Índice oficial que venha a substituí-lo” (NR)
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
“Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé Lavras, em 22 de dezembro de 2003.
v
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
. Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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ANEXO 1, da Lei Complementar nº036/2003
ANEXO I - Lei Complementar n.º001/2003
LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS
1- Serviços de informática e congêneres.
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
“| 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
“|eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 « Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
“| manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
“13.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
“|3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
“| virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
“| espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
“| eventos ou negócios de qualquer natureza.
|3.04- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
“| de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
: condutos de qualquer natureza.
[3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
“| temporário.
|4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
“| 4.01 - Medicina e biomedicina.
: 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
“| Quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia
Percentual
%
VI O Lo
[e congêneres.
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|
Ê
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 2
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 3
4.05 - Acupuntura. 3
4 06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3
4.07 - Serviços farmacêuticos. 3
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental. 3
4.10 - Nutrição. 3
4.11 - Obstetrícia. 3
4.12 - Odontologia. 3
4.13 - Ortóptica, 3
.14- Próteses sob encomenda. 3
4.15 - Psicanálise. 3
.16 = Psicologia. 3
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
4.19:- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. 3
4.21:= Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário. 4
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 3
5.02 = Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária. 3
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. 3
5.07 « Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 3
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
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= Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 = Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 : Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
“| paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03.- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
04 « Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
“le congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
“| prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
“| revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
“| material fornecido pelo tomador do serviço.
17.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
17.08 - Calafetação.
17,09» Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
“| separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
É 710 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
-| imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
|7.11-- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
: 712 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
| físicos, químicos e biológicos.
17.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
NINO
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desratização, pulverização e congêneres.
7.16-- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.19- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22.- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
| congêneres.
9.03:- Guias de turismo.
10- Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
(factoring).
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
Va
o
o
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[10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
limóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
| realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios. 5
“| 10.07 - Agenciamento de notícias. 2
110.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios. 3
| 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3
| 10:10 - Distribuição de bens de terceiros. 3
“| 1l:- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
“| congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
“| aeronaves e de embarcações. 5 |
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
“11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
111.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de '
| bens de qualquer espécie. 5 |
12:- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, com fins
| lucrativos.
12.01 - Espetáculos teatrais. 3 !
12.02 - Exibições cinematográficas. 3 :
| 12.03 - Espetáculos circenses. 3
| 12.04 - Programas de auditório. 3 i
| 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3
| 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 3 :
| 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, |
“| festivais e congêneres. 3 |
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3 |
“112.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3 |
| 12.10 - Corridas e competições de animais. 3 !
|12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou ;
“| sem a participação do espectador. 3 |
| 12.12 - Execução de música. 3
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, :
| espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, :
“| concertos, recitais, festivais e congêneres. 3 [
| 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante :
transmissão por qualquer processo. 3 ,
12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e |
congêneres. 3
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[12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
3
congêneres.
2.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
3
natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02. - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
3
mixagem e congêneres.
13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 3
13.04-- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3
3.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
3
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica. 3
14.03. - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte; recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 3
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
Prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
Or quem de direito.
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01 = Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
u débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
ongêneres. 5
5.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
vestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
omo a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5
5.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
e terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5
5.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
05 : Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
ongêncres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5
06 -. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
ocumentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
alores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
duciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5
5.07 = Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
jualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
cesso:a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
utro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5
15.08» Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
Tédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
é congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5
5.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
E direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
5
casing).
5.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
eral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
fecebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral. 5
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
lacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
| 13.- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
tn tn
É . Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Lo Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmialavras.mg.gov.br :: wwlavrasme.gov.br
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ração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
e registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
ansferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
iportação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
ensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
agnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
epósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
ualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
tendimento.
16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
dens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
rocesso; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
gamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
e cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
juitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6 - Serviços de transporte de natureza municipal.
6.01 = Serviços de transporte de natureza municipal.
- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
ongêneres.
01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
ens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
e dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
sposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
fra-estrutura administrativa e congêneres.
7.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
04 = Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
E 7.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
ontratados pelo prestador de serviço.
106 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
lancjamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
Menicueci, nº 1.575 — 37200-000
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[desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3
| 17.08 - Franquia (franchising). 5
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3
47.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. 2
17.11 - Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2
17.13 - Leilão e congêneres. 2
17.14 - Advocacia. 2
[17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
17.16 - Auditoria. 2
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 2
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2 ,
É 17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2
| 17.21 - Estatística. 2 |
7.22 - Cobrança em geral. 5
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; :
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; !
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5 :
l
]
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, |
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os i
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de !
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5
O - Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, '
ferroviários e metroviários.
0.01 - Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, capatazia, :
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de |
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 |
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilolavras.mg.gov.br :: wwwlavrasme.gov.br
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LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES
À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ercadorias, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
assageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
ronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
| movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03:- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
|21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
anutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
finidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e |
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
4.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização |
sual, banners, adesivos e congêneres. 2 |
]
]
5 - Serviços funerários. i
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
sa 'e outros adornos; embaisamento, embelezamento, conservação ou i
Festauração de cadáveres.
5.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
-04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. ;
Co UI Lo o
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
jetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
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courrier e congêneres.
2601 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. 5
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social. 2
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2
E l
29 - Serviços de biblioteconomia. |
9.01 - Serviços de biblioteconomia. 2
E |
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, |
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, |
telecomunicações e congêneres. 2
2 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e |
| congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. . 3
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3 |
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. i
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. 3 [
[36 - Serviços de meteorologia. |
36.01 - Serviços de meteorologia. 2 ;
Av, Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37200-000
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LAVRAS O na
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7 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
7.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2
8 - Serviços de museologia.
8.01 - Serviços de museologia. 2
9 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
9.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
elo tomador do serviço). 2
O - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
.01 - Obras de arte sob encomenda. 2
ISS FIXO AUTÔNOMOS UFPL/ANO
Nível Superior 150
ível Médio 75
30
Nível Elementar
. Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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fiAvras
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ANEXO II, da Lei Complementar nº036/2003
ANEXO IV, da Lei Complementar nº001/01
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)
- COMÉRCIO, INDÚSTRIAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DIVERSÕES
PÚBLICAS E OUTROS 1.1 - PESSOA JURÍDICA — ATIVIDADE PERMANENTE:
11 - Localização A-periferia
B — Bairros Centrais / Shopping
: C — Centro
2 — Porte da Empresa A — Micro Empresa
B — Empresa de Pequeno Porte
conforme enquadramento junto a Receita | C — Empresa de Grande Porte
o A- Até 50 m?
3 — Area Construída B - De 50 a 100 m?
C — Mais de 100 m?
COMBINAÇÃO UFPL COMBINAÇÃO UFPL COMBINAÇÃO UFPL
AAA 23 BAA 46 CAA 69
AAB 36 BAB 55 CAB 72
AAC 55 BAC 72 CAC 92
ABA 36 BBA 72 CBA 140
ABB. 46 BBB 92 CBB 138
ABC 64 BBC 138 CBC 184
ACA 92 BCA 184 CCA 27%
ACB 138 BCB 230 CCB 368
ACC . 184 BCC 276 [9,0/0) 460
1.2- PESSOA FISICA E OUTRAS — ATIVIDADE PERMANENTE - 46 UFPL
2 - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIVERSÕES
PÚBLICAS E OUTROS (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA —- ATIVIDADE
EVENTUAL/TEMPORÁRIA)
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPL
1 — Exposição, Circo e Parques — por evento 150
2 —Shows-por evento 150
3 -—Rodeios — por evento 150
4 Outros Eventos(festas, bailes, etc) - por evento 100
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fbiáveas
NA
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10- Demais Atividades Eventuais — por evento
5 - Ambulante/comercio / serviço / amostras, etc — por barraca,
estande, etc 100 — acima 10 dias
6 - Ambulante / comercio / serviço / amostras, etc — por barraca,
estande, etc 20+5 p/ dia
7 - Feira de Mercadorias — por barraca, estande, veiculo, etc - 100
8 Veículos Hortifrutigranjeiros - p/ evento/mês 100 — acima 10 dias
9- Veículos Hortifrutigranjeiros - p/ evento 25+5 p/dia
10 - Veículos outras mercadorias- p/ evento/mês 80 — acima 10 dias
11 - Veículos outras mercadorias- p/ evento 20+5 p/ dia
12 — Demais Atividades Eventuais - p/ evento/mês 80 — acima 10 dias
13 - Demais Atividades Eventuais - p/ evento 15+5p/ dia
“TLL - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO Nº DE UFPL
* 1- Comercio Industria e Prestação de Serviços — permanente 40
- 2- Feira Livre por ano - permanente 10
3- Feiras de Artes, Artesanato, comidas, bebidas, plantas, flores e
variedades — por banca por ano - permanente 10p/m?
4- Camelô/Ambulante inscrito por ano - permanente 50
5- Ambulante/comercio / serviço / amostras — eventual 100 - acima 10 dias
6- Ambulante / comercio / serviço / amostras — eventual 50
7- . Feira de Mercadorias — por barraca, estande, veiculo, etc - 100
8- Veículos Hortifrutigranjeiros/outras mercadorias - p/ evento/mês | 100 — acima 10 dias
9- Veículos Hortifrutigranjeiros / outras mercadorias - p/ evento 50
50
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1 IN
RES ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO III, da Lei Complementar nº036/2003
ANEXO V, da Lei Complementar nº001/01
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
DESCRIÇÃO
| VALOR DA TFA / UFPL / UN.
| - ENGENHOS INDICATIVOS
1.1 — Luminoso
1.2 — Não Luminoso
2 = ENGENHOS COOPERATIVOS
1.1 — Luminoso
1.2 — Não Luminoso
3- ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
3.1 — Inanimado e sem movimento
3.1.1 — Luminoso
3.1.2 — Não Luminoso
3.2 Tabuleta (OUT-DOOR)
3.3 — Com Programação de Múltiplas Mensagens: Animado e
com movimento (com mudanças de cores, desenhos, dizeres, jogos
de luz ou intermitente)
0
0
50 por unidade
50 por unidade
4 — ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS OU
RELÓGIOS
50 por unidade
5 = PLACAS E PAINEIS E TABULETAS SIMPLES
INDICATIVOS, PUBLICITÁRIOS OU COOPERATIVOS)
0
6 — PINTURAS EM MUROS, PAREDES E PORTAIS E
FACHADAS 1
7 -- PANFLETOS (POR EVENTO)
0
0
Nº UFPL/MÊS Nº UFPL / ANO
200
DESCRIÇÃO NºUFPL/DIA |]
Publicidade volante (por veículo) 3 |
30
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ANEXO IV, da Lei Complementar nº036/2003
ANEXO VII, da Lei Complementar nº001/01
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
TLO
ESPECIFICAÇÃO
Uso de vias, logradouros e passeios públicos:
a) Feira livre — por ano
Feiras de Arte, Artesanato, comidas, bebidas, plantas, flores e
variedades — por banca por ano
Camelô/ambulante inscrito, por ano
Ambulante eventual, por evento
Mesas e cadeiras, por m? da testada do estabelecimento p/ano
Caçambas, por caçamba por ano/fração
Camarotes, arquibancadas e palanques p/ m? área ocupada/dia
Interdição de rua p/ mÍ dia
Veículos hortifrutigranjeiros — carro, camionete - p/evento
Veículos hortifrutigranjeiros — caminhão — p/evento
Veículos outras mercadorias - carro, camionete - p/evento
: Veículos outras mercadorias - caminhão — p/evento
m) Outras atividades p/evento
Nº DE UFPL
EA
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: wurelavrasung gov.br
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ANEXO V, da Lei Complementar nº036/2003
ANEXO VIII, da Lei Complementar nº001/01
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
= Estabelecimentos, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula|
roduto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:
gougue, cantina escolar, casa de frios (Jaticínio e embutido), casa de suco, caldo
de cana e similares, depósito de alimentos, confeitaria, cozinha industrial,
omércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermecado,
aria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado,
restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de
grotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento, e insumo
armacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto
e uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produtos veterinário:
a) até 50,00 m?
b) de 50,01 até 100,00 m?
c) de 100,01 até 150,00 m?
d) de 150,01 até 300,00 m?
e) de 300,01 até 500,00 m?
£) - mais de 500,01 m?
— Estabelecimentos, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula
roduto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:
ar, boate, bomboniére, café, depósito de bebidas, depósito de frutas e verduras,
epósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e del
speciaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal
tação e supletivo), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfumes e de
rodutos higiênicos, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento o
até 50,00 m?
de 50,01 até 100,00 m?
de 100,01 até 150,00 m?
de 150,01 até 300,00 m?
de 300,01 até 500,00 m?
mais de 500,01 m?
= Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da
aúde pública, com maior risco à saúde clinica veterinária, policlínica, clinica
odontológica, clinica médica, farmácia, drogaria, ervanária, hospital, pronto-
ocorro, hospital veterinário, laboratório de análise clinica, de bromatologia e de)
Av. Sylvio Me nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 403 icopmiâlavras.mg.gov.br :: wwwavras.me.gov.br
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atologia clinica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo,
esindetizadora, desratizadora, escola e sauna:
até 50,00 m?
de 50,01 até 100,00 m?
de 100,01 até 150,00 m?
de 150,01 até 300,00 m?
de 300,01 até 500,00 m?
f) mais de 500,01 m?
= Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da
aúde pública, com menor risco à saúde clinica de fisioterapia ou reabilitação,
línica de psicoterapia ou desintoxicação, clinica ou consultório de psicanálise,
onsultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica,
viário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo, e similares, cemitério,
ecrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clubg
ecreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano:
a) até 50,00m”
-b) de 50,01 até 100,00 m?
c) de 100,01 até 150,00 m?
“d) de 150,01 até 300,00 m?
e) de 300,01 até 500,00 m?
£) mais de 500,01 m?
Av. Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkQlavrasmg.gov.br :: www.lavrasmegovbr
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