norma nº 917/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE-LAVRAS
far GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS -—- MINAS
LEI Nº 917
Autoriza o Executivo Municipal equi
parar servidores municipais, ac ná
vel do Salário Mínimo vigente na re,
gião,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
Jecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a equi-
parar ao nível do Salário Mínimo vigente, os vencimentos de servidores munici-
pais que nesta data percebam aquém daquele Índice,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º — Esta lei entra em vigor, retroagindo a 1º de
maio de 1974,
Registre-se, publique-se e cumpra-ss,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de maio de 1974,
aSrases
Lucca Padaso de Castro
Prefeito Municipal