norma nº 924/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS — MINAS
LET MUNICIPAL Nº 924
“ .
Tsenta multa, mora & correção monetária,
e prorroga prazo para pagamento do Impôs
to Predial e Territorial Urbanos
O Povo do Município de Lavrasy, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome; sanciono à seguinte lei:
Arte 1º — Gonceder-se-á, aos contribuintes cujos débitos
se achem lançados em Dívida Ativa, isenção de multa, mora € correção mone-
o débito até a data de 30 de setembro '
tária, desde que quitem O respectiv
de 19744
Art. 2º — Fica prorrogado em oo(noventa) dias es datas '
limites estabelecidas no Artigo 158, Ytens L,II e III, e 88 , da Lei nº
821, de 31 de dezembro de 1971, que "Contém o Sistema Tributário do Munic
: . : — Ens . :
pio de Lavras", exclusivamente no corrente exercício financeiros
a SAS Pa
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrarios
Art, 4º — Esta lei entra em vigor na det:
ção retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 19746
Registre-se; publique-se e cumpra-SE a
prefeitura Municipal ceLavras, em 12 de setembro de 19746
flo uidieets mts É
/yáuio Damaso de de Castro
prefeito Municipal
a de sua publica