norma nº 927/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
A LAVRAS-— MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 927
Autoriza consignação da dotação
“Reserva de Contingência", e
seu valor, na Proposta Orçamen-
tária do Exercício de 1975",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
Eeretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica instituída para Programação de Orçamento
Município, a dotação denominada “Reserva de Contingência", prevista para a U
ão no Artigo 9, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1987 e no ítem IX,
a Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974, da Secretaria do Planejamento da Pre-
sidência da República,
Art, 2º = Para o Exercício de 1975, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a consignar na dotação supra, sob o código 3,2.6.0-18, a importãn
cia de Cri 396.704,00 (trezentos e oitenta e seés mil, setencentos e quatro cru -
zeiros),
Art. 39º — Revogam-se as disposições e m contrário,
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como ne-
Prefeitura Municipal de Lavras, em 3 de outubro de 1974,
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