norma nº 930/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
ZA LAVRAS- MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 930
Autoriza assinatura de Convênio
com o Instituto de Desenvolvimen
to Industrial de Minas Gerais -
INDI,
O Povo do Município de Lavras, por seus representen
tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmer com o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais,Con
vênio para elaboração de publicação técnica informativa sobre 9 Municí —
pio de Lavras, de acordo com o modelo em apenso, que faz parte integran-
te da presente lei,
Art, 2º — Para atender as obrigações oriundas cio
Convênio, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial, na importância de Crti72,000,00 (sete mil cruzeiros), a
través de recursos verificados por maior arrecadação nas rubricas:
a
1,4,0,0 - Transfer
EESnTase:
ias Correntes - 1.4,9.00 - Outras Transferências +
CSDEREIame
Correntes — 1,4,9,10- Taxa Rodoviária única — 1,5.0,00 - REceitas Diver-
sas - 1,5,9.90 - Outras Receitas,
Art, 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação,
Vando, portanto, a quem o conhecimento ea execução
da presente lei pertencer, que a cumpra ea faça cumprir, tão inteiramen