norma nº 932/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS — MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 932
Modifica o Artigo 1º, da Lei nº 892,
de 14-09-73, que “"Bispõe sobre a Es-
trutura Auúministrativa da Prefeitura
Municipal de Lavras e contém outras"
providências.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — O Artigo 1º, da Lei nº 892, de 14 de setembro
de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Art, 1º — A Prefeitura Municipal de Lavras, pessa a ter
a seguinte Estrutura Administrativas
I — Gabinete do Prefeito
II - Departamento de Administração
III - Departamento Financeiro
IV Departamento de Contabilidade
V — Departamento de Educação e Cultura Í
- VI - Serviço de Saúde e Bem Estar Social
VII - Departamento de Obras e Serviços Públicos i
VIII — Serviço Municipal de Estradas de Rodagem, i
Art, 2º - As competências do Departamento de Contabili-
dade serão as constantes do Artigo 27, da Lei nº 892, de 14 de setembro
de 1973, E
Art. 3º — Fica extinto a partir da data em que a presen
te lei entrar em vigor, o cargo de Chefe do Serviço de Contabilidade |,
que se encontrava adido ao Departamento Financeiro, º
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GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS — MINAS
Arte 4º — Para atender às necessidades do Serviço o
Departamento Financeiro contará a partir de 1º de janeiro de 1975 ,
com um cargo de Contador, cujo provimento deverá ser feito com pes-
soal pertencente ao Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal.
Art, 5º — Esta lei entra em vigor a partir de 1º (
primeiro) de janeiro de 1975, juntemente com a Lei Orçamentária.
Art, 6º — Revogam-se as disposições em contrário,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presentelei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão intei-
,
ramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 9 de outubro de 1974,
Limeira teaee LG
A
ylvia Damaso de Castro
Prefeito Municipal
vá