norma nº 69/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº069, DE 25 DE ABRIL DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº006/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1.997,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O $ 2º (Parágrafo segundo) do artigo 19 (dezenove) da Lei nº 2.312, de 03 de
março de 1.997 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública
* Municipal de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
'$2º- O plantão para os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Radiologia
“Médica, Bioquímico, Médico Ortopedista e Médico Radiologista serão remunerados
conforme tabela abaixo, e os outros cargos citados no $ 1º, serão remunerados de
acordo com a Lei nº 2.312/97:”
PLANTÃO — PRESENÇA FÍSICA
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
| 12x36 horas Médico 400,00
12x 36 horas Enfermeiro 100,00
PLANTÃO —- SOBREAVISO
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
12 horas Técnico em Radiologia Médica 20,00
12 horas Bioquímico 100,00
12 horas Médico 150,00
12 horas Médico Ortopedista 200,00
24 horas Radiologista 250,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2.005.
JUSSARA MENIGÚCCI DE OLIVEIRA
Prefej ta Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopml Glavras.mg.gov.br
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