norma nº 943/1974

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Sob
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS —- MINAS
LEI MUNICIPAL Nº 943
Altoriza o Executivo Municipal a usar
O sistema de Concorrência Pública,com
propostas por escrito, para alienação
de que trata a Lei nº 912, de 09-05-
1974,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de ,
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, para a execu-
ção do dispôsto na Lei nº 912, de 09 de maio de 1974, a proceder as alie-
nações em concorrências públicas, com recepção de propostas por escrito ,
não obstante o dispôsto no artigo 32, do Capítulo II, Título II, da Lei m
899, de 10 de outubro de 1973,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução desta *
Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1974,
. AAA
DA yivio Damaso de Castro