norma nº 948/1975

- sab
iutoriza qu Profeitura BHiunicipal de
Lavres a executar obras, contradr*
empréstimo e dá outras providências,
O Povo co Bunicípio ds Lavras, por seus representantes,
decretou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —» Fica a Frofeitura Municipal do Laveas-iiinas €
Cerais, eutorizade a executar, em uma Gleba de Terras situada neste mus
nicípio, à margem direita da rodovia LAVRAS-SÃO JOÃO CEL MEL, Ku 142, +
com área do 38,25 ha, aproximadamente, de propriedide ca ELPASA
GICA SRA, as obras de terraplenagem & obras complonentares (Limpeza, sê
cavação e cerga de material, transporte de material, compactação de ater
ros e obras complementares, necessárias à implantação naquela local do *
cemplexo industrial que ceciará a Empresa neste municipio.
Ari, 2» Para a execução das chras previstas na artigo
anterior, poderá a Prefoitura agustar com e Caixa Econômica do Estado!
ds lines Gerais um empréstimo no valor ce até Grid 500.000,00 (quatro mi,
lhões e quinhentos mil cruzeiros), praca & messi ves duros E Cuxas Le
suslmente cobredas em operações com as municipalidades, de acordo cam *
suas normas internas,
$ 2º» O empréstimo será contraído de forma a se Libs -
rer q seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma Físico É Finane
ceiro cas qbres, ou na fesma que vier a ser ajustada no contrato de mG-
tuo 4
5 2º - So o empréstimo autorizado neste artiga for us
valor euparior ao orçamento das ghras autorizadas, a diferença será cos
a a Gota blo
* a A
berta com yr rsos proprios ca Profeltura, degosite
Art, 32 - No contrato em que so convencionar 9 empréstimo
ad
Cm Ss
tries
ento do empr
E - vo resgate co débito da Op nO pra
“e. N -
cos moncais, caluula
das sos juros do cdaz por conto (197) «o eng, acrescidos da taxa Ce sorvi =
-ços de dois por conto (2%) am ano, ambos calculados pela Tabole Prico q
2 ms a
sujeitas us prestaç » o valor da dívida É correção monetaria trimes
q
amo da qespnimpira o NR ' ASA Eri e Fis Do Eds EA 4
trad, de acorco com 08 Ândicas ds variações das Obriguções eg jus tavi
do Tesouro cpal, crícios pola Loi fodorel nf 4,209/64, vencond E
-
lu (primeira) prestação no Úllimo dia seguinte so go que terminar o prego
ms . . N * N
da carencia, da atê 24 (vinto & quatro) mosgs que lho sara concedido pela
Celxa Econômico do Estado de nas Gerais, pera início ds resgate co em
Lo
prestimo,
IL - *o pagamento mensal da juros de dez por cento (LGijao
ano, mais e Toxe de Corviças de Sé(cdois por cento) co ano, calculados ag
dovicenento corrigide dy velo” mutusdo cuo lhe For entre
bra tee por
Es Ed x
Calma Ecchomica, apndo devidos juros « correção a partir ca ci
mãsc o inclustve curente o porfoda de carência, ve houver,
IIZ = co pagemanto ce juros moratórios de um por cento(Hi),
vos deros contratusis, na hipóteses da atrazp das prestações!
BRO
. ne
de licuicdoças rio em
a N e
IV - ay ento de honorardos setvocatfciao, muita combina
tual de dez por conto (10%) sobre o valor co seldo devedor do egrostimo ,
custas e demals despesas decorrentes da cobrança judicial ou emígával, so
>
m
for noceceardo em virtude do inadipiomento de obrigações contratuais,
m
Voe do ceremento cas decpasas com a fiscalização das o
e
vem exocutedas rom o produto co empréstimo, e qual, ester sur
bras a
levada a cfoito pelo Departamento ce Engenharia da Caixa Econômica do Cm
tado de Minas Ceraie, Ou por quem ela Indicar,
“ ,
VII — no depósito, na Agência da Gsixa Econômica deste Hung,
cápio, dus ro ViÇOS A gerou cxscutacos ou & produto do empreses
. had y
tino, kum como a gutor os valgras das prestações de resgate se um
cebitedas na corta correnta om qua ss Fizeram 05 cepósitos provistos noi
VITE » À sevar os vatoros dog galdos creduros porventura cxi
tentes ma conta alugida co Ítom VIE, somente depois de próvio ententimen-
ups
[=
a a fis i me REM
to comu a Culxa Ccontnica, tendo cm vista a posiçao ce sou cóbigo
te do empréstimo,
Dep, O readuota
cloral
ta à? - Cm garentia e todo q temoo da vigência de com
+ A
trato do empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decor nto 00
onômica do Estado da Minas Cem
dará a Prefeitura Cury à Dei
so 48 a Emis -
tes de arrecadação do Imposto Cblre Curviços da du
suas rendas prover
x
jas obras sao autoriza
nesta lei, bem
cinquenta por conto ( ag quotas do Fundo de Pe
pios quo se lhe destinarum,
” “e
£ pos E E 16] = god my Ed
1º » Mivevés do procuração a Profuitura autorizerã à
“
a recebor vos Bancas cpogrreç
a pas a O cado 4 DES
Caixa Ecos da Cotado de Hinee G
cos c mantia co empréstimo, procurs
Ed
estes que conterá poderes que SO ss revosarão quando liguidada tod a ctfui,
-
ca e os prestações vencírcca do sapréstino,
feitura fornecerá, quendo sniicitados, os
. +
ansóvete à instreçãs dos prog
se
eta de Circulaças da Fercadórias, e do Funtio do
o MM
o doa da
Lis
|
Caros em guarentãa Voces &
F
- q -
ção inclusive por
ciais ter os re
PRP recguot
Aa
ori ima dio d
valor
foral, epi
tímo,, no valor cuburigatos
afo Único O reajucisaanto provicto n
me
a PRI E
DEVE q
eue co cjuctar o emp rásti
Guess 7
oa s »
gu 2%, concigréceo, alt
COL jurou
vitura cicgan
om a
s quinhentos mil cruzoiros) pera ocorr
eine pr na delicia 1º, tas como Cro
) tre mar
om Ps
a aberto o Crodito
combo ala 10
2 .
re o Para da
izormta *
o 8 Profaltura é
stories nosta lol,
â ca viror ne data de sum publi-
les Vevogiio po dio;
Eurcio,
a o conhecimento o & execução
"tanto, a cu
s
Lad Er “
P qu a q ae Paçom cunpric, tao Iriciresento qomy nos