| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1975 |
| Date | 1975-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO ESCOLAR |
| native_id | 3334 |
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