norma nº 959/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — * MINAS
LEI Nº 959
Declara de Utilidade Pública faixa
de terreno para abertura de rua,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS, usando de suas atri
buições legais &, nos térmos do 8 2º, do artigo 59, da Lei Complementar n
3, de 28/12/1974, que “Contem a Organização Municipal do Estado de Minas?
Gerias", sanciona a seguinte lei!
Arto 1º — Fica declarada de Utilidade Pública, a!
faixa de terreno com a área de 438 me(quatrocentos e trinta e oito metros
quadrados), com as seguintes características, medições e confrontações:13
(treze) metros com frente para a Avenida nº 1; 33 (trinta e tres) metros,
confrontando com o lote nº 6; as(trinta e tres) metros confrontando com o
lote nº 8; 13 (treze) metros confrontando para o fundo, com o corredor, si
tuado no Bairro Jardim Glória, nesta cidade, de propriedade da Senhora
HAYDÊE CLEMENTE GOULART, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda,
firmado zm 10 de abril de 1961, entre a referida proprietária e a Compa —
nha Fabril Mineira,
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação,
Mendo, portanto, a quem o conhecimento e a execução
da presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumpriz tao inteiramen,
“
te como nela ss contêm,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de junho de 1995,
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