| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1975 |
| Date | 1975-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR SERVIDORES MUNICIPAIS AO NÍVEL DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO |
| native_id | 3347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS SETEL LoL tAVKhoS LAVRAS — MINAS LEI Nº 963 Autoriza o Executivo Municipal a equiparar servidores municipais ao nível do Salário Mínimo Vigen .- te na região, O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a equi- Art, 28 — Revogam-se as disposições em contrário, Art, 3º — Esta lei entra em vigor a 1º(primeiro) de de 1975, Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da Er “y sente lei pertencer, que a cumprem e a: Façam cumprir, tão inteiramen- . Omo nela se contem, Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de Junho de 1975, Ee EA ylvio Damaso de Castro Prefeito Municipal sms mesmeelm Espe i i i