norma nº 964/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 964
Dispõe sobre aumento de vencimentos
dos servidores públicos municipais,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
U, em Seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica autorizado um aumento de 38% (trinta e oito por |!
nto) nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constantes das A
exos 1 e II, da Lei nº 951, de 08 de abril de 1975, que "Altera a Lei nº
à, de 14/09/73, que "Dispõe sobre o funcionalismo municipal e ontém outras
ovidencias",
“ 1º - Será computado a majoração deste artigo aos vencimentos do
sual pensionista da Municipalidade,
$ 2º — Computada a majoração de que trata este artigo, as frações
ruzeiros entre 1(um) e 99(noventa e nove) que forem encontradas na impor —
hcia líquida atribuída a cada servidor, serão sempre arredondadas para '
is.
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei
tencer, que a cumprem e a façam Cumprir, tão inteiramente como nela se con-
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 1924
Vivio Damaso de Castro
Prefeito Municipal