norma nº 979/1975

PREFEITURA . MUNICIPAL DE
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 999
Autoriza consignação da dotação
"Reserva de Contingência", e seu
valor, na Proposta Orçamentária
de 19726",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre,
tou, & eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 18 — Fica “ânstituído: para Programação de Orçamento do
Município, a dotação denominada "Reserva de Contingência", prevista pa
ra a União no art. 9º, do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967 e no ítem IX, da Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 1974, da Secre
taria do Planejamento da Presidência da República,
Art, 2º — Para o exercício de 1976, fica o Poder Executivo au
torizado a consignar na dotação supra, sob o código 3.2.6,0-16, a im —
portância de Cr$400,000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para abertura
de Créditos Suplementares até a importância a cima citada,
Art, 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presen
te lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tao inteiramente co-
»
mo neta se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, 1º de outubro de 1975,
MAES mao)
N vio Damaõo de Castro
S qalios
Prefeito Municipal