norma nº 987/1975

à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
LET Nº 987
Prorroga prazo para pagamento dos Tm
postos Predial e Territorial Urbanos,
PR RE 1
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e et, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
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Art, 1º Nao obstante os prazos previstas nus paragra-
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fos s Itens do Artigo 158, Seçao II, do Gapitulo V, ca Lei nº 921), de dl
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de cezembro de 1991, v pegamento dos impostos Jum
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tamente com eles se cobram sora recebido pela Fazenda
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multa, corr ao monetaria ou outros acessorios, Ússcal
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rente exercicio ce 1975, velendo a presente concessao
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ze) de dezembro próximo,
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Art, 22 — Revogam-se as disposiçoas em contrario,
— Esta lei entra em vigor na data de sua publ
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Nando, portanto, a quem o conhecimento e «q execução de
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presente lei pertencer, que a cumpram c a façam eimprir, vao
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como neta se contem,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 4 ve novembro de 1995,
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lvio Damaso de Ca
Prefeito Municipal