norma nº 999/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
LET Nº 999
Orça a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 1976,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
retou, E eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - A Receita do Município de Lavras para o exerof —
o de 1976, é orçada na importância de Cr$l2, 059, 288 +00(doze millões,
Cine
enta e nove mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros), de acordo com a
guinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES
CELTA TRIBUTÁRIA 2,414,800,00
CEITA PATRIMONIAL 19,500,00
ITA INDUSTRIAL 1.250,000,00
SFERÊNCIAS CORRENTES 5,387,950,00
AS DIVERSAS 855.200,00 10.407,950,00
RECEITAS DE CAPITAL
ÇÕES DE créDITO 399.000,00
AÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 14.988,00
SFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.396,350, 00 1,651,338,00
12.050,288, Do
Eme mcate at
Art, 2º » A Despesa do Município de Lavras para o Exercício
76, & Fixada na importância de Crél2,059,288 +DO (doze milhoes, cinquenta
mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros), de acordo com a seguinte +
minação, pelas seguintes Funções:
TIVA 269,500,00
TRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.562,000,00
TURA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
LAVRAS — MINAS
HABITAÇÃO E URBANISMO 3.190.008,00
SAÚDE E SANEAMENTO 1.878.300,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.462,165,00
TRANSPORTE 8a0,200,00
“RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 12,059,288,00
tese pr pr
Art, 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera
ção de Crédito por antecipação da receita; até a importância correspondente a
esb(vinte e cinco por cento), do total da receita prevista,
Art, 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédi =
tos suplementares a dotações do orçamento coresnte até a importancia corres =
pontente a ao( quarenta por cento) do total da receita prevista,
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial
“ou totalmente, dotações do presentes orçamento, como recursos a abertura de
créditos adicionais,
2rt, 6º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando *
esta lei em vigor.em,1º (primeiro) de janeiro de 1976,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da pre —
sente lei pertencer, que a cumpram e a feçam cumprir, tão inteiramente como *
ela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 1975,
Sylvio Damaso ds Castro pa
;
(Prefeito Municipal “