| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1975 |
| Date | 1975-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$78.864,38 |
| native_id | 3394 |
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“Prefeitura Municipal de Lavras LAVRAS MINAS tor me 1,010 fa Autoriza pagamento de 13º Balerio aos — - E Funcionarios Ps O Povo do Bunicipio de Lavras, por seus representantes, de tou, e eu, em seu nome, sencidno a seguinte lei: fo =N , icio de 1925, passam os funcio- Art, 1º = A partir cio exe jus ao recelzimento do vencimento cor a . os publicos munivi cs nar ilariados regivos pela! como se paga aos respondente ao 10º sa Consolidação das Leis co Trabalho, Art, 28 — flo corrente exercício financeiro, os recursos sm » edação verificada q este encargo correrao porte por conta 1 . . . ite a presente data e parte 1 guinte dota» a tn ção orçament: i E a emp 4,3,72,U-Bl - Contribuições Diversas sosconanancanenennaneco ss 3, 000,00 « PDR ad Lia Art, 22 - Revogam-se as disposiçoes em contrario, m Art, 48 — Esta lei entra em vigor na data de sua” publicação, e + Nando, portanto, a quem o conhecimento e & execuçao da pre- E ma sente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir, too inteirumente ca 1 . mo nela se contem, pal de Lavras, em 30 de dezembro de 1995, Prefeitura Munic