norma nº 1015/1976

Prefeitura Municipal de Lavras
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 1,015
Autoriza gastos cem a desapropriação
da Ponte sobre o Ribeirão Capivaris
O Povo do Município de Lavras, por seus repressntantes,
decretou, e et, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aus
torizado a desapropriar a Ponte sobre o Ribeirão Capivari, neste Muni-
cípio, a qual serve & mais de 20(vinte) proprietários situados no lu
gar denominado "Fonseca",
Art; 2º — As “despesas decorrentes da desapropriação re
ferida no artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orça
mentária: Unidade 9 = Serviço Municipal de Estradas de Rodagem —- Despe
estes sa asa “
sas de Capital - 4,1, 1,0-42 — Obras Públicas ciec; “e « Cr$$5,000,00
Arts 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art; 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu —
blicaçãoi
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente lei pertencer, que a cumprem e a façam cumprir, tão inteira -
mente como nela se contém;
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de ebril de 1976,
yivio Damaso de Castro
Prefeito Municipal