norma nº 37/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº037, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº001/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº026, DE
21/11/2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A
RENOVAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A CONCEDER OS
SERVIÇOS . PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA — MG, O DISPOSITIVO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Complementar nº026, de 21/11/2003, O
artigo 7º, com a redação seguinte, passando o atual artigo 7º a constituir-se no artigo
8º.
“Art. 7º - Na hipótese de não serem atendidos os interesses do Município,
via: convênio com a Companhia Estadual, poderá o Executivo Municipal conceder a
“outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
Lavras à entes públicos ou empresas privadas, obedecendo, neste caso, os termos
da Lei nº8.987, de 13/02/1995.”
: Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 06 de fevereiro de 2.004.
CARLO ALBERTO PEREIRA /
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000 SRUNICA
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkolavras.mg. gov.br :: wwmw.lavras.mg.gov.br
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