norma nº 1020/1976

Prefeitura Winicipal “de Lavras
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 1,020
Autoriza o Poder Executivo a dispor
de bens patrimoniais.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e su, em seu nome, sanciona a seguinte lei: |
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lavras, autorizado a doer ao "Museu de Lavras'!, o seguinte material *
pertencente ao patrimônio Municipal:
a, Material de eletricidade absoleto
b, Roca e eixo de carroça
G. Vidros de um velho painel da tesouraria no qual apa-
recem em transferência sobre o vidro fosco as letras
PML. !
d. Alguns postes que restaram da demolição do Teatro
e. Um luminoso circular do Cinema Internacional e as
peças restantes de um chafariz, que se encontram no t
páteo da Municipalidade.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da
presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão intiere-
mente como nela se contém,