norma nº 1021/1976

Prefeitura Municival de Pavras
LAVRAS — MINAS
e am
LEI Nº 1,021
Autoriza o Poder Executivo a dispor
de bens patrimoniais.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au=
torizado a doar A(quatro) postes que servirem ao antigo serviço de bon
des à Escola Apostólica Dshonista ds Lavras(Seminário), destinados à
iluminação de uma quadra de esportes, que se encontram no páteo da Mu-
nicipalidade,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi—
cação,
Mando; portanto, a quem o conhecimento e a execução ela
presente lei pertencer, que a Cumpram e a façam cumprir, tão inteora-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de maio de 1976,
CAMCÇ
ylvio Damaso de Castro