norma nº 1036/1976

Prefeitura Wiunicipal. de Lavras
LAVRAS — MINAS
LEI Nº 1,036
Declara de Utilidade Pública, o Fundo
de Empréstimos Rotativos da Escola Su
perior de Agricultura de Lavras-ESAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
cretou, E eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica declarado de Utilidade Pública, o Fundo de
Empréstimos Rotativos da Escola Superior de Agricultura de Lavras,
criado em 31 de maio de 1966 e aprovado pela Congregação em sete?
de julho de 1965, com sede nesta cidade de Lavras, no recinto da
ESAL, Órgão coordenador da concessão de Empréstimos rotativos aos
discentes daquela Escola, cujo estatuto, em anexo, fica fazendo *
parte integrante da presente lei;
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publica —
ção.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da pre
sente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tao inteira
o Ed
mente como nela se contem,
Prefeitura lunioipal de Lavras, em 14 de junho de 1976,
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ylvio Damaso de Castro