norma nº 486/1961

Prefeitura Municipal de Lavras
“Autoriza doação de terreno «o Fstado de Ninas Gerais
O Povo do Funicípio de Lavras, por seua represent des
» eu, em geu nome, sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º - Fica desincorporada da classe- dog bens de uso com
. . . ”
ovo e transferida para a dos patrimoniais do Yunicípio, a area de
a a . Eq
om 2.000(dois mil) metros quadrados, situada na Vila de Ijaci e
do parte da Praça Correia Peniche,
Art. 2º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar so
so Ed " er de a
e Ninas Gerais a área de terreno a que se refere o artigo anterior,
o
o
ps
fat
H
“
a a EA L emo
ção de ser nela construido, pelo donatario, um Grupo Es
Eq a + A a
Parágrafo único - O imóvel doado reverterã à Nunicipalidade,
de não se construir o referido Grupo Escolar, dentro do prazo de
anos
. . , .
ârt, 3º - Eeta lei entrara em vigor na ds de gua publica-
Ed
das as disposições em contrário,
Regietre-se, publique-se e cumpra-ses. |
+
9)
Os
Es
«
” ETA a - Lad hi
Prefeitura Kunicipal de Lavras, 3 de agóôsto de
om
Prefeito Municipal