norma nº 500/1961

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei ne 500
Autoriza abertura de rua
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretor
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art, 1º - Fica o Poder Fxecutivo autorizado a abrir e construir
uma Travessa ligando a avenida Peáro Sales à rua Sete de Setembro, onds
existe o loteamento da família Amadeu Pinheiro, utilizando-se, para 8sse
fim, do lote de terreno de propriedade da Rede Mineira de Viação e de ur
pequena faixa de terreno de propriedade de Antonio Ferreira de Resende,
existentes entre os prédios e respectivos terrenos de iântonio binali e
Antônio Ferreira de Resende, ==
Art. 2º - O senhor Prefeito Hunicipal deverá, desde logo, entrar
em enteúimentos com os proprietários ( Rede Mineira de Viação e Antônio
Ferreira de Resende ), para a aquisição dos terrenos mencionados no ar-
igo 1º e destinados à abertura da referida Travessa, podendo a aquisiçã
er em permuta por outro terreno da Prefeitura, ou qualquer outro meio
egal, inclusive desapropriação de acórdo com as leis vigentes no País,
ue regulam o assunto.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da presente
ei, fica o senhor Prefeito, desde já, autorizado a abrir, na ocasião
portuna, o necessário crédito especial.
Arte 1º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
rará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Wunicipal de Lavras, 21 de novembro de 1961,
e